Artigo 333º já existe há 10 anos, diz vice-procurador-geral da República
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Artigo 333º já existe há 10 anos, diz vice-procurador-geral da República

O artigo 333º do novo Código Penal, que condena o ultraje ao Presidente da República e órgãos de soberania, foi desdramatizado pelo vice-procurador-geral da República Mota Liz que referiu que a lei já é antiga, existindo há 10 anos.

Artigo 333º já existe há 10 anos, diz vice-procurador-geral da República

O magistrado esteve na Rádio Nacional de Angola.

Na entrevista Mota Liz diz ter ficado surpreso com a “polémica social que surgiu em volta deste artigo”.

Segundo o vice-procurador-geral a norma foi repescada da Lei dos Crimes contra a Segurança do Estado, de 2010, para o novo Código Penal angolano. 

“Não compreendo a razão de tanto alarido, esta norma existe há dez anos, como ela é vai completar cerca de dez anos agora em Dezembro desde a sua entrada em vigor em 2010, por via da Lei dos Crimes contra a Segurança do Estado, a Lei 23/10”, indicou.

Segundo Mota Liz, a norma tem relação intrínseca com os crimes em defesa da honra.

Bem como os crimes contra a dignidade das pessoas, dos crimes contra a honra em particular.

Lembrando que o sistema de direito angolano segue o modelo germano-romano, o europeu continental.

Estes que igualmente defendem com intervenção do Direito Penal a honra e dignidade das pessoas.

“O nosso modelo penal é inspirado no Código Penal português e a parte final, até, foi feita por um penalista português, o professor Figueiredo Dias, e tem uma norma semelhante que defende a honra do Presidente da República de Portugal e em várias outras latitudes, que com mais ou menos diferença, protegem o mesmo bem jurídico e têm as mesmas penas. Não sei porque é que agora vêm vozes, que isso seria a maior ditadura, que ditadura? Onde é que vão buscar isso?”, questionou.

O magistrado frisou ainda que:

“O legislador de 2010 quis dar uma protecção especial à figura do Presidente, que, embora a sua honra seja pessoal, mas enquanto titular de um órgão de soberania precisava de uma protecção especial contra os crimes de injúria, difamação, calúnia, para que a função Presidente, essencial para a realização do Estado de Direito, esteja mais ou menos preservada”.

Artigo 333º já existe há 10 anos, diz vice-procurador-geral da República

Segundo Mota Liz, o erro dos comentaristas é não perceberem que esta protecção também encontra limites na realização de outros direitos.

Nomeadamente no direito à liberdade de imprensa, à crítica.

“Não pressupõe, em nenhum momento, que se pode ler daquilo, que não se façam caricaturas, desde que se façam críticas à actuação do órgão de soberania e do PR, não está fechado à crítica”, reafirmou.
O que se quer, acrescentou,  é que a crítica seja objectiva e manifestada em expressões, publicações, escritos, em cartoons e se refira a factos, a actuações, procedimentos, do Presidente da República ou qualquer órgão de soberania. “Não se pode é, de qualquer maneira, atirar para a lama a figura do Presidente da República”,
sublinhou o magistrado.

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